A LGPD, sigla de Lei Geral de Proteção de Dados, é a principal lei brasileira sobre privacidade. Publicada em 2018 como a Lei nº 13.709/2018, ela entrou em vigor em 2020 e passou a valer para praticamente qualquer empresa ou órgão público que trate dados pessoais de pessoas no Brasil — não importa onde a empresa esteja sediada.
A lei estabelece, entre outras coisas: quais são as bases legais que permitem o uso de dados pessoais (como o consentimento da pessoa), quais direitos o titular de dados tem sobre suas próprias informações, e quais obrigações as empresas têm em caso de vazamento de dados.
A fiscalização e regulamentação da LGPD ficam a cargo da ANPD, a autoridade nacional criada especificamente para isso.
Nosso guia Os direitos básicos do titular de dados na LGPD e como exercê-los detalha, na prática, o que a lei garante a qualquer cidadão brasileiro.